A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) reconhece a você, titular dos dados pessoais, uma série de direitos. Esta página explica quais são e como exercê-los na MAPI · Marca Autêntica & Posicionamento Intencional.
Encarregado pelo tratamento de dados
Conforme o art. 41 da LGPD, designamos um Encarregado (DPO) como ponto de contato com os titulares e a ANPD:
Vanessa Muniz
Email: vanessa.levom@gmail.com
Seus direitos (LGPD art. 18)
1. Confirmação e acesso
Você pode confirmar se tratamos seus dados e ter acesso a uma cópia dos dados que mantemos sobre você.
2. Correção
Você pode pedir correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Boa parte disso você mesma pode ajustar em /app/perfil.
3. Anonimização, bloqueio ou eliminação
Pode solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
4. Portabilidade
Pode solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço, em formato estruturado e interoperável.
5. Eliminação dos dados tratados com base em consentimento
Pode pedir a eliminação dos dados que tratamos exclusivamente com base no seu consentimento. Dados necessários para cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos podem ser mantidos.
6. Informação sobre compartilhamento
Pode saber com que entidades públicas ou privadas compartilhamos seus dados. Veja a seção 4 da Política de Privacidade.
7. Revogação do consentimento
Pode revogar seu consentimento a qualquer momento. A revogação não afeta tratamentos já realizados nem aqueles com outra base legal (execução de contrato, obrigação legal, legítimo interesse, etc.).
8. Não tomar decisões automatizadas
Pode solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses (LGPD art. 20). Hoje, decisões na Plataforma envolvem análise da mentora, não são totalmente automatizadas.
Como exercer seus direitos
- Envie um email para vanessa.levom@gmail.comcom o assunto "LGPD, Solicitação de [direito]".
- Informe seu nome completo, email cadastrado e descreva sua solicitação. Para sua segurança, podemos pedir confirmação de identidade antes de atender.
- Responderemos em até 15 dias corridos, conforme orientação da ANPD. Em casos de complexidade, esse prazo pode ser estendido com justificativa.
- Não há custo para o exercício desses direitos.
Reclamação à ANPD
Se você acreditar que seus direitos não foram atendidos, pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd
Incidentes de segurança
Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados nos termos do art. 48 da LGPD.